Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Prazo regulado pelo lapso mínimo previsto no CP, art. 109. Reinício dos prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no CP, art. 109.... (Continua)