Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Recapeamento de asfalto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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