Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do CP, art. 59, fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto.... (Continua)