Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Portaria 1.104/gm3-64. Natureza. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 10.559/02, art. 6º, § 3º. Promoções. Direito. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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