Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Acordo trabalhista. Súmula 7/STJ. Incidência, na espécie. Agravo não provido

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à ausência de prova suficiente de que as verbas recebidas no acordo trabalhista são de natureza indenizatória, demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)