Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Alienação mental. Direito à reforma. Exclusão anterior à eclosão da incapacidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço. Precedentes.... (Continua)