Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito. Dano moral. Revisão súmula 7/STJ. ).

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado.... (Continua)