Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reforma de militar. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício da atividade castrense, fazendo jus a reforma. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)