Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com amparo em suposta ofensa aos arts. 128, 267, § 3º, 460, 472, 473 e 515, do CPC, a ora recorrente defende que a instância ordinária majorou o quantitativo das diferenças de ações apuradas em laudo pericial - de aproximadamente 53 milhões para pouco acima de 349 milhões - sem que houvesse oportuno recurso da parte adversa, incorrendo, assim, em defesa reformatio in pejus.... (Continua)