Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2200.4625

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Não incidência em razão de não ter sido pactuado. Tabela price e anatocismo. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido assentou a inexistência de cláusula contratual determinando a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Desta forma, inviável sua cobrança consoante a jurisprudência assente desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.... ()

Equiparação salarial

Legislação
Jurisprudência

, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
(Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).

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