Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Exercício profissional. Competência para fiscalização e autuação do crf. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.... (Continua)