Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Seguro DPVAT. Veículo não identificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O limite de indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não for identificado, equivale à metade de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo do país vigente à época do sinistro.... (Continua)