Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo para a parte. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)