Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Itbi. Imunidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A iterativa jurisprudência desta corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.