Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de devolução definitiva de passaporte apreendido. Cidadão sul-Coreano. Sentença condenatória. Contrabando. Apelação em curso. Réu solto. Violação à liberdade de locomoção não demonstrada. Impropriedade da via eleita.

1 - O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647... (Continua)