Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada incidenter tantum pelo STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

I - O Pleno do STF, por maioria, deferiu o pedido formulado no habeas corpus 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.... (Continua)