Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Medida liminar. Verificação dos requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7.
1 - A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote