Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Configuração da condição de anistiado e redução da verba indenizatória. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)