Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público aposentado. Adicional por tempo de serviço. Aposentadoria sob a égide da Lei 1.711/1952. Transformação em anuênio. Lei 8.112/1990, art. 67. Art. 40, § 4º, da CF de 1988. Aplicação da norma superveniente. Omissão.

1 - O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei 1.711/1952 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)