Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)