Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Argumentação insuficiente.
1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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