Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento administrativo. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180/01. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedentes.

1 - A liquidação por artigos somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC, art. 608. Precedentes. 2.O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.... (Continua)