Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção no prazo para concessão de benefícios. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - O cometimento de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP.Precedentes.... (Continua)