Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)