Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)