Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades, consideradas como existentes no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)