Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito falimentar. Falência. Rescisão de contratos bilaterais. Decisão do síndico. Ação própria. Desnecessidade.

1 - Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte.... (Continua)