Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Consequências. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia da recaptura. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP.Precedentes.... (Continua)