Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Liberdade provisória. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Sentimento de impunidade. Repercussão social. Ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)