Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... ()
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