Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época.... (Continua)