Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Necessidade e utilidade. Valor das astreintes. Questionamento. Exorbitância. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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