Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Aplicação da súmula 211/STJ. Servidor militar. Complementação de salário mínimo. Incidência. Reajuste. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 467 e CPC art. 468), o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Óbice constante da Súmula 211/STJ.... (Continua)