Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro cometido contra vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Clamor público. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Fato que não denota, por si só, intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Meras suposições. Necessidade da custódia não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante.... (Continua)