Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho externo. Empresa localizada em região tomada pelo crime organizado. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... (Continua)