Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)