Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 330. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lesividade à moralidade. Não-Caracterização.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)