Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão promovida por policiais militares. Tribunal a quo conclui pela não-Configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal - reconhecimento de que os policiais agiram com abuso e excesso de poder - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7.... (Continua)