Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)