Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento do preparo. Infringência da Resolução STJ 4/2010. Recolhimento das custas judiciais em código diverso. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento.... (Continua)