Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Milenia Agrociências S/A contra ato do Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, ato este consistente na lavratura de seis autos de infração contra a ora recorrente por produção de inoculantes em desacordo com as exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.... (Continua)