Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça, na hipótese de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de sessenta dias, os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, nos moldes do disposto no CCB, art. 394, segundo o qual «a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/2011).... (Continua)