Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).

1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... (Continua)