Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Juízo de prelibação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante reiterado entendimento do STJ, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial.... (Continua)