Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Súmula 83/STJ. Recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Incidência. Trabalho rural em regime de economia familiar. Enquadramento como atividade especial. Inviabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A Súmula 83/STJ também é aplicável aos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional.... (Continua)