Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, acerca da impenhorabilidade do imóvel objeto da execução. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-Se da forma requerida pelo recorrente. Incide nesse ponto a súmula 7/STJ. 3.- O entendimento firmado nos acórdãos colacionados foi superado pela nova jurisprudência das turmas que compõem a seção de direito privado desta corte. Diante disso, verifica-Se que o acórdão de origem decidiu conforme a jurisprudência desta corte no sentido de que, em casos que tais, o ônus da prova de que a dívida não foi feita em proveito da família é do cônjuge que defende a meação. Incidência da súmula 83/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.