Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Restituição dos autos à origem. Não conhecimento.
1 - Decisão recorrida em que não há manifestação de cunho decisório sobre a viabilidade ou não do agravo de instrumento não se enquadra na hipótese de cabimento do agravo previsto no CPC, art. 545.... ()
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