Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de securitização de dívida. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Requisitos reputados ausentes pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Incidência dos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Constata-se, assim, que o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.... (Continua)