Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA.... (Continua)