Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Concessão do benefício. Indeferimento fundamentado pelo juiz. Possibilidade. Aferição da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)